MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL -CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

12 maio, 2020

Em 12 de maio de 2020, foi publicado o Decreto 49.017 no Diário Oficial de Pernambuco dispondo sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Sendo assim, ficou estabelecido no período de 16 a 31 de maio de 2020, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas nos municípios de Recife, Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes. Em Pernam [...]

Impactos da Covid-19 nos contratos cíveis e comerciais

20 abril, 2020

As alarmantes proporções da pandemia da COVID-19, causadas pelo novo Corona vírus (variante SARS-CoV-2), assustam a sociedade mundial e impõem desafios crescentes aos instrumentos disponíveis nos mais diversos setores sociais para lidar com a crise. Contribuíram para a ampla conscientização acerca da gravidade das circunstâncias os anúncios da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII, o mais alto nível de a [...]

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

15 abril, 2020

1. Aspectos Gerais Diante do cenário atual, no dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 936/2020 (MP 936/20), que veio complementar a MP 927/20, anteriormente publicada, objetivando a preservação do emprego e da renda diante da paralisação econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória 936/2020 traz a possibilidade da redução proporcional da jornada de trabalho e dos respectivos salários e, também, aduz sobre a suspensão [...]

Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados

21 junho, 2018

Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos nesses moldes entre patrões e empregados passaram a ser possíveis desde a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), com a inclusão dos artigos 855-B e 855-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os dispositiv [...]

Receita publica norma sobre compensação tributária

18 junho, 2018

SÃO PAULO  -  A Receita Federal regulamentou a possibilidade de compensação de créditos e débitos previdenciários com créditos e débitos de qualquer tributo federal para quem usar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social). A medida é positiva especialmente para as empresas que acumulam muitos créditos de PIS e Cofins ou aquelas com grande volume de débitos previdenciários. Essa possibilidade foi instituída por meio [...]

Justiça Federal reduz alíquotas cobradas sobre software customizável

11 junho, 2018

A 4ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu o direito a uma contribuinte de recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no percentual de 8% e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no percentual de 12% – em vez dos 32% normalmente cobrados – sobre um programa para computadores por ela desenvolvido. A interpretação foi que o software em questão se enquadraria como programa customizável e não como prestação de serviços. Na sentença, o juiz G [...]

Reforma estabelece prazo para responsabilização por débitos

07 junho, 2018

Uma novidade da reforma trabalhista deve oferecer mais segurança para ex-sócios em relação ao patrimonio pessoal. A norma cria um marco temporal para evitar que quem deixou a sociedade há mais de dois anos seja responsabilizado por débitos trabalhistas da empresa posteriores a esse período. O diretor jurídico da Cosan, Elias Marques de Medeiros Neto, avalia que a nova redação da reforma evitará situações surpresa como a de um ex-sócio que deixou a companhia há 15 anos e é atin [...]

Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal

04 junho, 2018

São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, desde que inscritos em dívida ativa até março de 2015. As regras para a compensação estão na Resolução n° 12, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Com a norma, São Paulo cumpre dispositivos da Emenda Constitucional n° 99, publicada em dezembro de 2017, que obriga Estados, municípios e o Distrito [...]

Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

11 maio, 2018

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso de uma construtora de João Pessoa e aplicar de forma subsidiária o Código de Processo Civil, que considera impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. A empresa foi condenada a pagar salários atrasados e aviso-prévio a um motorista. Na fase de execução, o juízo da Vara do Trabalho de Picu [...]

Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz

10 maio, 2018

Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com este entendimento, a 6ª Vara da Fazenda Pública de Recife acolheu ação da Associação Brasileira de Agências de Viagens Pernambuco. O município de Recife estava incluindo na base de caçulo do imposto os valores relativos às passagens, hospeda [...]