STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras

21 julho, 2016

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a possibilidade da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Um recurso sobre o tema foi incluído na pauta da 1ª Turma para o próximo mês. A decisão da Corte é bastante aguardada porque não há uma uniformização de entendimento entre os tribunais regionais federais (TRFs). O TRF da 4ª Região, que abrange os Estados do Sul do país, por exemplo, tem posicionamento majoritariamente favorável à cobranç [...]

Decisão determina liberação de dados pela Receita Federal

02 julho, 2016

A partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, determinou que a Receita Federal forneça todas as informações sobre créditos e débitos de uma companhia. A decisão é da 7ª Turma. O julgamento do STF, ocorrido em junho do ano passado, permitiu o acesso do contribuinte aos sistemas da Receita por meio de instrumento jurídico chamado habeas data. Após a decisão, o Fisco passou a fornecer algumas [...]

Novo CPC tem efeito nos prazos materiais e processuais da recuperação judicial

06 junho, 2016

Este artigo faz parte das reflexões do Grupo de Estudos sobre Direito Empresarial Contemporâneo na UFRGS, integrante da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo encarregado desta coluna da ConJur, espaço privilegiado para o debate sobre questões essenciais e atuais da dogmática de Direito Privado, tal como é o problema dos efeitos do Código de processo Civil no âmbito das relações privadas. Passados 10 anos da vigência da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) [...]