Novo CPC tem efeito nos prazos materiais e processuais da recuperação judicial

06 junho, 2016

Este artigo faz parte das reflexões do Grupo de Estudos sobre Direito Empresarial Contemporâneo na UFRGS, integrante da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo encarregado desta coluna da ConJur, espaço privilegiado para o debate sobre questões essenciais e atuais da dogmática de Direito Privado, tal como é o problema dos efeitos do Código de processo Civil no âmbito das relações privadas. Passados 10 anos da vigência da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) [...]