TST suspende liminar e libera Riachuelo de descontar contribuição sindical

04 maio, 2018

Liminar não pode se antecipar ao mérito da ação e determinar obrigações sem garantias de reverter a medida, caso a ação seja julgada improcedente no final do processo. Assim entendeu o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, ao anular decisão liminar que obrigava a rede de lojas Riachuelo a recolher a contribuição sindical de seus funcionários. Como a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) tornou o repasse facultativo, o ministro concluiu que a limina [...]

Vantagens tributárias e benefícios fiscais da holding patrimonial

03 maio, 2018

A holding patrimonial é uma pessoa jurídica constituída para receber, via de regra, todo o acervo patrimonial de um indivíduo ou família. Este instituto jurídico ganhou notoriedade pelas inúmeras vantagens que apresenta, estando entre as mais relevantes a redução da carga tributária, a facilitação sucessória e a blindagem patrimonial. No presente artigo vamos nos ater a análise estritamente tributária, mas que representa, por si só, uma grande economia face a tributação que re [...]

Carf muda regimento e amplia aplicação de recursos repetitivos

30 abril, 2018

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/4) a portaria nº 153/2018, que altera o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entre outras mudanças, o dispositivo determina uma análise prévia de admissibilidade em repetitivo para recursos com temas idênticos, de forma que um caso é destacado como paradigma e a decisão é aplicada aos demais. Ainda, o texto altera prazos e atribuições de turmas e presidentes do tribunal administra [...]

Taxas de cartões de crédito geram créditos de PIS e Cofins?

27 abril, 2018

Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será dada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na sessão dessa quinta-feira (19/4), o colegiado começou a discutir se a taxas são insumos essenciais à atividade econômica, gerando cr [...]

Decisão do STJ detalha insumos que geram créditos de PIS/Cofins

26 abril, 2018

A íntegra da decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu quais tipos de insumos geram créditos de PIS e Cofins - usados para quitar débitos das contribuições - foi publicada na íntegra, nesta terça-feira, no Diário Oficial da União. A divulgação era aguardada com ansiedade por advogados e empresários, especialmente indústrias. Por causa do seu efeito repetitivo, o acórdão passa a orientar juízes e desembargadores sobre como julgar o assunto. Em te [...]

Aplicação do conceito de insumo no comércio

16 abril, 2018

Com a conclusão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do recurso repetitivo que avaliou o conceito de insumo para fins de creditamento da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, onde restou assentado que "este deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte", ponderou-s [...]

A exclusão do ICMS do cálculo da CPRB: uma nova tese tributária favorável ao contribuinte ganha força no STJ

10 abril, 2018

A tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/CONFINS continua a trazer repercussões em sede tributária, abrindo espaço para que uma série de decisões favoráveis aos contribuintes. Conforme se sabe, em Março de 2017 o STF, ao julgar o RE 574.706 (com repercussão geral) fixou a tese de que o ICMS, por não compor faturamento das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; o acórdão foi publicado no mês de Outubro. Contra a decisão a PGFN (Procu [...]

STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa

20 março, 2018

Por maioria, 1ª Seção votou de forma favorável ao contribuinte ao firmar conceito de insumos Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso porque a maioria dos ministros da 1ª Seção do tribunal entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e releva [...]

Justiça retira quatro tributos do cálculo de contribuição

14 março, 2018

Uma liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP) autorizou uma indústria gráfica a retirar quatro tributos da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). A decisão, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), engloba ISS, ICMS, PIS e Cofins. Na ação (processo nº 5003087-98.2017.4.03.6130), a empresa alega que, após a edição da Lei nº 12.546/11, passou a contribuir com base na sua receita bruta, em substituição à contribuição prev [...]

STF voltará a julgar correção de precatórios

01 agosto, 2016

Relator, ministro Luiz Fux: voto pela aplicação do IPCA-E no período anterior ao da expedição de precatório O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir hoje, em sessão extraordinária, uma disputa bilionária, que ficou pendente quando os ministros julgaram a emenda dos precatórios (EC nº 62), em março de 2015. Os magistrados vão retomar a discussão sobre o índice de correção e juros de mora que devem ser aplicados até a expedição do título - desde o dano ou ajuizamento do [...]