MODELO DE DECLARAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL -CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES

12 maio, 2020

Em 12 de maio de 2020, foi publicado o Decreto 49.017 no Diário Oficial de Pernambuco dispondo sobre intensificação de medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, voltadas à contenção da curva de disseminação da Covid-19. Sendo assim, ficou estabelecido no período de 16 a 31 de maio de 2020, a restrição de entrada, saída e circulação de veículos e pessoas nos municípios de Recife, Olinda, Camaragibe, São Lourenço da Mata e Jaboatão dos Guararapes. Em Pernam [...]

Impactos da Covid-19 nos contratos cíveis e comerciais

20 abril, 2020

As alarmantes proporções da pandemia da COVID-19, causadas pelo novo Corona vírus (variante SARS-CoV-2), assustam a sociedade mundial e impõem desafios crescentes aos instrumentos disponíveis nos mais diversos setores sociais para lidar com a crise. Contribuíram para a ampla conscientização acerca da gravidade das circunstâncias os anúncios da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII, o mais alto nível de a [...]

O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

15 abril, 2020

1. Aspectos Gerais Diante do cenário atual, no dia 1º de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória 936/2020 (MP 936/20), que veio complementar a MP 927/20, anteriormente publicada, objetivando a preservação do emprego e da renda diante da paralisação econômica gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A Medida Provisória 936/2020 traz a possibilidade da redução proporcional da jornada de trabalho e dos respectivos salários e, também, aduz sobre a suspensão [...]