Impactos da Covid-19 nos contratos cíveis e comerciais20 abril

As alarmantes proporções da pandemia da COVID-19, causadas pelo novo Corona vírus (variante SARS-CoV-2), assustam a sociedade mundial e impõem desafios crescentes aos instrumentos disponíveis nos mais diversos setores sociais para lidar com a crise.

Contribuíram para a ampla conscientização acerca da gravidade das circunstâncias os anúncios da Organização Mundial da Saúde (OMS) quanto à Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII, o mais alto nível de alerta da OMS), em 30 de janeiro de 2020, e quanto à classificação da COVID-19 como pandemia, em 11 de março de 2020, bem como os sucessivos atos normativos, mundo afora, que instituíram restrições das mais diversas ordens.

É importante salientar ainda que, em esfera Nacional tratam desse assunto a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019. Ademais, é importante ressaltar ainda que o próprio governo do estado de Pernambuco decretou estado de calamidade pública.

Nesse cenário, cabe uma discussão da maior relevância para o momento atual a respeito das possíveis repercussões da pandemia sobre as hipóteses de resolução contratual.

Diante da impossibilidade de cumprimento de diversas obrigações assumidas, deverão ser centro das discussões as cláusulas que tratam de caso fortuito e de força maior, bem como a possibilidade de desfazimento ou revisão forçada do contrato por se tratar de um episódio de imprevisão.

Ademais, dadas as vicissitudes suscitadas pela pandemia da COVID-19, incumbe ao intérprete buscar na dogmática geral do direito civil os subsídios para o equacionamento dos casos. São hipóteses:

Caso fortuito ou forca maior – Apesar do conceito trazido no artigo 393 do Código Civil, não existe na legislação uma listagem de quais fatos se constituem como sendo de caso fortuito ou de força maior. Todavia, a doutrina admite uma pequena distinção que se daria em relação à previsibilidade: enquanto o caso fortuito seria totalmente imprevisível (ex: coronavírus), os casos de força maior seriam previsíveis (ex: tempestades, raios, guerras, manifestações etc).

Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva – é a de resolução e revisão contratual com base na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva (hardship clauses). A depender da extensão e das consequências do COVID-19, será possível requerer a resolução ou revisão dos contratos cíveis e empresariais quando acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Certo é que, para identificar se determinada empresa pode ou não se valer da excludente de responsabilidade, há de ser avaliar, caso a caso, as disposições contratuais, tais como condições gerais do negócio.

Dentre as análises, as empresas deverão verificar se a cláusula de exoneração por força maior está prevista no contrato e, em caso afirmativo, como é definida; se na ausência de disposição contratual, o coronavírus poderia ser interpretado como caso de força maior, etc.

Frise-se que tal análise também deve ser permeada pela função social do contrato e a boa-fé objetiva, estandartes do Direito Contratual.

É importante salientar, ainda, a necessidade de se atentar para a data da celebração do contrato, pois, se firmado no início de 2020, a pandemia não deverá considerada um caso de força maior, pois o requisito da imprevisibilidade não estaria suprido.

Outrossim, as medidas radicais de prevenção, a exemplo do toque de recolher, adotadas em certas áreas geográficas, também não possuem precedentes, trazendo novamente à tona o debate a respeito da excludente de responsabilidade.

Todavia, frise-se que existe uma previsão excepcional no código civil: a de que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, salvo se houver expressamente se responsabilizado.

O que se verifica nas hipóteses fáticas retromencionadas parece se qualificar mais propriamente, em realidade, como uma clássica ocorrência de impossibilidade jurídica superveniente do objeto do contrato, o que poderia vir a justificar, a depender de cada caso concreto, o pedido de resolução contratual.

Por certo, as circunstâncias do novo coronavírus não podem ser interpretadas como evidência, ipso facto, da impossibilidade superveniente de concretização de todo e qualquer programa contratual. A análise, como sempre (e, particularmente, quanto mais demarcada for a relevância de um olhar funcional sobre o contrato), dependerá das peculiaridades de cada caso concreto.

Sendo assim, cada caso deve ser analisado separadamente, contrato por contrato, cláusula por cláusula. Por esse motivo a orientação de um especialista da área é a mais recomendada para que possa ser resolvido ou renegociado o contrato firmado entre o credor e o devedor.

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